ASPECTOS LEGAIS
DESCRIÇÃO DA EMPRESA
- Nome da empresa: IugShop
- Razão Social: IugShop Comércio de Produtos LTDA
- Natureza Jurídica: Sociedade Limitada Unipessoal
- Porte Empresarial: Pequeno Porte
- Tributação: Simples Nacional
- Segmento: E-comerce
- Ramo: Dropshipping e Varejo Online
LEIS APLICÁVEIS
- Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet. Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.
- Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) - Regulamenta as relações de consumo e estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, sendo aplicável às vendas realizadas pela internet.